Arbitragem

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As possibilidades de arbitragem em contratos administrativos

@adam@24 de setembro de 2015

A Lei 13.129, de 26.5.15, ao alterar a lei de arbitragem (Lei 9.307, de 23.9.96), pôs fim à controvérsia a respeito da possibilidade ou não de utilização de arbitragem pela administração pública. ... Saiba mais

Congresso Nacional mantém vetos à reforma da Lei de Arbitragem

@adam@23 de setembro de 2015

Em sessão que avançou durante a madrugada, o Congresso Nacional decidiu manter os vetos feitos na reforma da Lei de Arbitragem pela Presidência da República. ... Saiba mais

Relações de trabalho não seguem avanço da mediação e arbitragem

@adam@20 de setembro de 2015

Chegou o momento de a organização social, também no âmbito das relações envolvendo capital e trabalho, ter vida própria e autônoma, alcançando a pacificação dos seus conflitos sem depender, sempre, da tutela estatal, a qual deve incidir apenas de forma subsidiária. ... Saiba mais

Ação anulatória de sentença parcial arbitral deve ser proposta em 90 dias

@adam@10 de setembro de 2015

A 3ª turma do STJ, em decisão unânime e seguindo o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze, fixou importantes entendimentos envolvendo o instituto da arbitragem, no âmbito do prazo decadencial para anular sentença arbitral parcial e na admissão de empresa como litisconsorte. ... Saiba mais

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